SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de julho de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº 058/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em razão de Emendas Parlamentares nº 2022.007.34655 – Deputado Estadual Alex de Madureira e emenda nº 2022.093.37690 – Deputada Estadual Valéria Bolsonaro, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:

07 – SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUT. URBANA
07.01 – MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUT. URBANA
15.452.0062. – CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E CALÇAMENTO DISTR. SÃO BENEDITO DAS AREIAS REFORMA/ADEQUAÇÃO PRAÇA OSCAR VILLARES (PARQUINHO PPA)
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Ficha).........................................R$ 270.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000065 – Emenda 202209037690 – Pça S.B. Areias Pça Oscar

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de julho de 2023.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 5.146, de 11 de julho de 2023