SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de agosto de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº 064/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica aberta:
08.00 - S.M DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01 - MANUT S.M DE SERVICOS PUBLICOS
15.452.0062.1073 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.00 – Obras E Instalações (Ficha) ............ R$ 15.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 07 – Operações de Crédito
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000011 – Iluminação Pública

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de oriundo de crédito especial, conforme disposto no inciso IV do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de agosto de 2023.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 5.148, de 10 de agosto de 2023