SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de agosto de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº 069/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$137.936,52 (cento e trinta e sete mil novecentos e trinta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

09.00 - S.M DE SAÚDE
09.03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 235) .............. $137.936,52
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3010001 – Incentivos APS

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de agosto de 2023.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 5.150, de 10 de agosto de 2023