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Lei-PMM nº 5.151, de 10 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5151

2023

10 de Agosto de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

    EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,


    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de agosto de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº 070/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 276.874,50 (duzentos e setenta e seis reais oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

      09.00 – SM DE SAÚDE 
      09.04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
      10.302.0079.2.023 – BLOCO MAC – CENTRO DE ATEND. CAPS/SAÚDE MENTAL
      3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 967) .............R$ 52.260,00
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados   
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 – Média e Alta Complexidade

      09.00 – SM DE SAÚDE 
      09.04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
      10.302.0079.2.106 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
      3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 968) .............R$ 224.614,50
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados   
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 – Média e Alta Complexidade

        Art. 2º. 
        O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
          Art. 3º. 
          Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de agosto de 2023.
               

               


              EDUARDO RIBEIRO BARISON
              Prefeito Municipal