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Lei-PMM nº 5.154, de 10 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5154

2023

10 de Agosto de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

    EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,


    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de agosto de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº 072/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.261.300,00 (um milhão duzentos e sessenta e um mil e trezentos reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

      09.00 - S.M DE SAÚDE
      09.04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
      10.302.0079.2.017 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
      3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 267) ....................... R$1.261.300,00
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais– Vinculados 
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 – Média e Alta Complexidade

        Art. 2º. 

        O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações do orçamento vigente.

        09.00 - S.M DE SAÚDE
        09.04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
        10.122.0054.1.038 - PROJETO
        3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 252) ....................... R$437.300,00
        FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais– Vinculados 
        CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3010009 – CV19 – Coronavírus (COVID10) – SAPS
        09.00 - S.M DE SAÚDE
        09.04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
        10.122.0054.1.038 - PROJETO
        3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 791) ....................... R$204.000,00
        FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais– Vinculados 
        CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3120000 – Recursos para combate ao Coronavírus

        09.00 - S.M DE SAÚDE
        09.04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
        10.302.0079.2.018 – BLOCO MAC – IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
        3.3.50.43.00 – Subvenções sociais (Ficha 273) ....................... R$620.000,00
        FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais– Vinculados 
        CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 – Média e Alta Complexidade.

          Art. 3º. 
          Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de agosto de 2023.
               

               


              EDUARDO RIBEIRO BARISON
              Prefeito Municipal