Lei-PMM nº 5.160, de 17 de agosto de 2023
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de agosto de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº 075/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
16.00 – SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.01 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08.241.0080.2.109 – LAR DOS VELHINHOS DR. ADOLPHO BARRETO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha )..........................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000034 – Emenda Parlamentar 20233052004 – Lar dos Velhinhos
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.