Lei nº 5.226, de 29 de fevereiro de 2024
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2024, aprovou o Projeto de Lei nº 026/2024, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e Promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 126.090,00 (cento e vinte e seis mil e noventa reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica abertas:
09.00 – SM DE SAUDE
09.01 – MANUT S.M DE SAUDE
10.301.0079.2013 – MANUT.SM SAUDE
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha )..............R$ 126.090,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3000002 – Portaria GM/MS 1647 23/10/23 – Equip. e Mat. Permanente
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.