Lei nº 5.240, de 27 de março de 2024
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de março de 2024, aprovou o Projeto de Lei nº 033/2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 147.398,01 (cento e quarenta e sete mil trezentos e noventa e oito reais e um centavo), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica aberta:
07 – SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 – MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.1074 – CONST. PÇA E CALÇ DISTR. SÃO BENEDITO DAS AREIAS E REFORMA/AQUEQU. PÇA OSCAR VILLARES (PARQUINHO PPA)
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Ficha )..............................R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000065 – Emenda 202209037690 – Pça Calç. S.B. Areias Pça Oscar
07 – SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 – MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062. 1074 – CONST. PÇA E CALÇ DISTR. SÃO BENEDITO DAS AREIAS E REFORMA/AQUEQU. PÇA OSCAR VILLARES (PARQUINHO PPA)
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Ficha )..............................R$ 77.398,01
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000065 – Emenda 202209037690 – Pça Calç. S.B. Areias Pça Oscar
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto parte com o recurso financeiro oriundo de crédito especial e parte com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações do orçamento vigente:
07.00 – SM DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBANA
07.01 – MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBAN
15.452.0062.2010 – MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (ficha 169)...................R$ 77.398,01
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 GERAL
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.