Lei nº 5.253, de 25 de abril de 2024
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2024, aprovou o Projeto de Lei nº 052/2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
10.00.00 S.M DE EDUCACAO
10.05.00 MANUTENCAO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12.361.0078.2036 – MANUTENCAO DO TRANSPORTE DO ALUNO
4.4.90.52.00 – Equipamentos de Material Permanente (ficha)......................R$ 399.000,00 FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2000001 – Transporte de Alunos
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.