Lei nº 5.265, de 14 de maio de 2024
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de maio de 2024, aprovou o Projeto de Lei nº 067/2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
10.00 — SM DE EDUCACAO
10.05 — MANUTENCAO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12.365.0078.2065 - TRANSPORTE - ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 1166)................ R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÂO: 2870000 — Recursos — PNATE — Pré-Escola
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.