Lei nº 5.271, de 22 de maio de 2024
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de maio de 2024, aprovou o Projeto de Lei nº 074/2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - S.M DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 273)................R$ 250.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média E Alta Complexidade
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.