Lei nº 5.272, de 11 de junho de 2024
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de junho de 2024, aprovou o Projeto de Lei nº 082/2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09.00 – SM DE SAUDE
09.04 – ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 267)..............R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média e Alta Complexidade
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.