Lei nº 5.286, de 18 de junho de 2024
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de junho de 2024, aprovou o Projeto de Lei nº 091/2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica aberta:
16.00 – SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.05 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCE
08.243.0080.2107 – LAR MARIA IMACULADA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha )......................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000037 – Emenda Parlamentar 202431350004 – Lar Maria
Imaculada
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.