Lei nº 5.305, de 13 de agosto de 2024
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2024, aprovou o Projeto de Lei nº 115/2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 651.989,00 (seiscentos e cinquenta e um mil novecentos e oitenta e nove reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
13.00 – S.M SEGURANCA PUBLICA TRANSITO.MOBIL.URB
13.02 – MANUT DE SEGURANCA PUBLICA
06 181 0081 2046 – GUARDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha 1235)..........................R$ 651.989,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000062 – Emenda 202341260003 – Katia Sastre
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.