Lei nº 5.313, de 27 de agosto de 2024
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Exraordinária realizada no dia 26 de agosto de 2024, aprovou o Projeto de Lei nº 122/2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
10.00 – S.M DE EDUCACAO
10.05 – MANUTENCAO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12 365 0078 2065 – TRANSPORTE - ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 1165)..............R$
21.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2870000 – Recursos – PNATE – Pré-Escola
10.00 – SM DE EDUCACAO
10.05 – MANUTENCAO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12.365.0078.2065 – TRANSPORTE - ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (ficha 1166)...........................R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2870000 – Recursos – PNATE – Pré-Escola
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.