Lei nº 5.338, de 03 de dezembro de 2024
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2024, aprovou o Projeto de Lei nº 158/2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 1.254.111,50 (um milhao duzentos e cinquenta e quatro mil cento e onze reais e cinquenta centavos ), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
10.00 - S.M DE EDUCACAO
10.05 - MANUTENCAO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12 361 0078 2037 - TRANSPORTE - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Jurldica (ficha 454) R$ 1.254.111,50 FONTE DE RECURSO: 02 - Transferencias e Convenios Estaduais - Vinculados C^DIGO DE APLICAQAO: 2000001 - Transporte de Alunos
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentárias as alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.