Lei nº 5.365, de 23 de janeiro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 004/2025, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 4.871.952,00 (quatro milhões oitocentos e setenta e um mil novecentos e cinqüenta e dois reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09.00 – SM DE SAUDE
09.03 – ATENCAO BASICA
10.301.0079.1025 – ATENCAO BASICA - INVESTIMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (ficha 1303)......................R$ 2.435.976,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3010026 – Portaria GM/MS 3617 – UBS Antonio C. Massaro
09.00 – SM DE SAUDE
09.03 – ATENCAO BASICA
10.301.0079.1025 – ATENCAO BASICA - INVESTIMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (ficha 1304 ).....................R$ 2.435.976,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3010027 – Portaria GM/MS 3617 – UBS Maria Magdalena T. Cunali
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.