Lei nº 5.366, de 23 de janeiro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 005/2025, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 143.959,42 (cento e quarenta e três mil novecentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e quarenta e dois centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09.00 – S.M DE SAUDE
09.04 – ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10 302 0079 2017 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 1306)..............R$ 143.959,42
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020009 FAEC REDUCAO DAS FILAS DE CIRURGIAS(ELETICAS)
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.