Lei nº 5.367, de 23 de janeiro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 263.885,79 (duzentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), observada a seguinte classificação institucional, funcional programática e econômica:
10.00 – S.M DE EDUCACAO
10.02 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 365 0078 2032 – MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (ficha 384).................................R$ 263.885,79
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2120000 – Educação Infantil Creche
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento vigente.
10.00 – S.M DE EDUCACAO
10.02 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 365 0078 2064 – MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 417)..............R$ 263.885,79
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2130000 – Educação Infantil – Pré Escola
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.