Lei nº 5.368, de 11 de fevereiro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de fevereiro de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 408.381,00 (quatrocentos e oito mil trezentos e oitenta um reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.03 – ASSIST. CRIANCA E ADOLESCENTE
08 243 0080 2051 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (ficha 944)........................................R$ 408.381,00
FONTE DE RECURSO: 03 – Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesas - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000023 – Direito da Criança e do Adolescente
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro de exercício anterior.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.