Lei nº 5.369, de 18 de fevereiro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica aberta:
14.00 – SM DE CULTURA E TURISMO
14.01 – MANUT. S.M DE CULTURA E TURISMO
13.392.0071.2047 – MANUTENCAO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha 1309).........................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 92 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000053 – Convenio 2022.058.36345 – Aquis. Instr. Musicais
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.