Lei nº 5.370, de 18 de fevereiro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 84.795,49 (oitenta e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 244 0080 2138 – MANUTENCAO DA REDE DIRETA
3.3.90.32.00 – Material bem ou serviço para distribuição gratuita (ficha 1311).............R$ 84.795,49
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências ou Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000039 – Emenda Parl. 202425170003
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro de exercício anterior.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.