Lei nº 5.371, de 18 de fevereiro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Sobre o valor atual do beneficio do Vale Alimentação, criado pela Lei n° 4.229, de 27 de abril de 2012, será aplicado o índice de 5,2% (cinco vírgula dois por cento), a partir de 01 de março de 2025.
Art. 2º.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2025.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.