Lei nº 5.376, de 19 de março de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de março de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de até R$ 1.043.846,06 (um milhão quarenta e três mil oitocentos e quarenta e seis reais e seis centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica aberta:
07.00 – SM DE ENGENHARIA E INFRAEST. URBANA
07.01 – MANUT. SM DE ENGENHARIA E INFRAEST. URBANA
15.452.0062.1072 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA BAIRRO PÔR DO SOL
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (ficha )...........................R$ 1.043.843,06
FONTE DE RECURSO: 07 – Operações de Crédito
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000031 – Pavimentação asfáltica Bairro Pôr do Sol – Op.Crédito
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial, conforme disposto no inciso IV do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.