Lei nº 5.378, de 19 de março de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de março de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 029/2025, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 18.798,31 (dezoito mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
16.00 – SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.03 – ASSIST. CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0080.2.051 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha )..........................R$ 18.798,31
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000033 – Emenda Parlamentar 20233052004 – Lar Maria Imaculada
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.