Lei nº 5.381, de 19 de março de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de março de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 032/2025, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 651.460,95 (seiscentos e cinqüenta e um mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.01 – ASSISTENCIA AO IDOSO
08 241 0080 2057 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO IDOSO
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (ficha 951)......................R$ 651.460,95
FONTE DE RECURSO: 03 – Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesas - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000024 – Fundo Municipal do Direito do Idoso
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.