Lei nº 5.386, de 01 de abril de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 31 de março de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 033/2025, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 712.002,70 (setecentos e doze mil dois reais e setenta centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
13.00 – S.M SEGURANCA PUBLICA TRANSITO.MOBIL.URB
13.02 – MANUT DE SEGURANCA PUBLICA
06 181 0068 2082 – MONITORAMENTO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha ).............................R$ 712.002,70
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000062 – Emenda 202341260003 – Katia Sastre
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.