Lei nº 5.390, de 15 de abril de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de abril de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 605.042,54 (seiscentos e cinco mil quarenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.01 – ASSISTENCIA AO IDOSO
08 241 0080 2057 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO IDOSO
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (ficha 1002)...........R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 – Material de consumo (ficha 1004).....................R$ 30.242,64
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000013 – Assistência ao Idoso
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 244 0080 2055 CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 1210)................R$ 4.870,26
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000011 – Piso social de média complexidade – CREAS
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 244 0080 2138 – MANUTENCAO DA REDE DIRETA
3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros - pessoa física (ficha 1188)..................R$ 38.917,65
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000017 – Fundo Benefício Eventual
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 244 0080 2138 – MANUTENCAO DA REDE DIRETA
3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (ficha 1336)...................R$ 15.057,30
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000048 – Vig. Soc. GND3
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 244 0080 2138 – MANUTENCAO DA REDE DIRETA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (ficha 1337)..............................R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000048 – Vig. Soc. GND3
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04.00 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 244 0080 2138 – MANUTENCAO DA REDE DIRETA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente (ficha 1338)...................R$ 19.543,60
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000049 – Vig. Soc. GND4
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.07 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08 244 0080 2153 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (ficha 1340)......................R$ 13.134,94
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000026 – Acolhimento temporário de inverno
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 244 0080 2056 CRAS - CENTRO DE REFERENCIA A ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica (ficha 1341)................R$ 127.215,60
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000050 – CRAS GND3
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04.00 ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 244 0080 2056 CRAS - CENTRO DE REFERENCIA A ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (ficha 1342).....................R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000050 – CRAS GND3
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04.00 ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 244 0080 2056 CRAS - CENTRO DE REFERENCIA A ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente (ficha 1343).....................R$ 140.235,26
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000051 – CRAS - GND4
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.