Lei Complementar nº 652, de 03 de dezembro de 2024
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2024, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 022/2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Esta Lei Complementar altera o Indicativo 13 da Tabela II da Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 527, de 14 de agosto de 2019.
O Indicativo 13 da Tabela II da Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 527, de 14 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua aprovação.
Revogam-se as disposições em contrário.