Lei nº 5.393, de 13 de maio de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°048/2025, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 632,34 (seiscentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
12.00 – S.M. MEIO AMBIENTE
12.01 – MANUT. S.M MEIO AMBIENTE
18 541 0083 2156 – MANUTENCAO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (ficha 1353)..............................R$ 632,34
FONTE DE RECURSO: 01 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000081 – FUMBEA – Fundo Mun do bem estar animal
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.