Lei nº 5.394, de 13 de maio de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°052/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 22.667,35 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
10.00 – S.M DE EDUCACAO
10.05 – MANUTENCAO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12 365 0078 2065 – TRANSPORTE - ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA
3.3.90.30.00 – Material de consumo (ficha 1166) .........................R$ 11.367,35
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (ficha 1165)...................R$ 11.300,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2870000 – Recursos - PNATE – Pré escola
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.