Lei nº 5.395, de 13 de maio de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2025 aprovou o Projeto de Lei n°053/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 167.848,93 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
13.00 – S.M SEGURANCA PUBLICA TRANSITO.MOBIL.URB
13.01 – MANUT.S.M.SEG.PUB.TRANS.MOBIL.URB.
26 782 0068 2045 – MANUTENCAO DA DIRETORIA DE TRANSITO
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (ficha 540)...................R$ 167.848,93
FONTE DE RECURSO: 03 – Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesas - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 4700000 – Transito - FUNSET
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.