Lei nº 5.398, de 13 de maio de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°045/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 78.764,06 (setenta e oito mil setecentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
09.00 – S.M DE SAUDE
09.03 – ATENCAO BASICA
10 301 0079 1025 – ATENCAO BASICA - INVESTIMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e instalações (ficha 1352)..............................R$ 78.764,06
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3010016 – Emenda Parlamentar 2023340940001 – Mara Gabrilli
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.