Lei nº 5.399, de 13 de maio de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°046/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 193.709,31 (cento e noventa e três mil setecentos e nove reais e trinta e um centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
10.00 – S.M DE EDUCACAO
10.02 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 365 0055 1071 – REFORMA TELHADO CAIC - CARLINDO PAROLI
4.4.90.51.00 – Obras e instalações (ficha 1339)........................R$ 193.709,31
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2100001 – Convênio 202239960001 – Telhado CAIC - Carlindo Paroli
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.