Lei nº 5.401, de 03 de junho de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinaria realizada no dia 30 de maio de 2025 aprovou o Projeto de Lei n° 50/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 251.856,43 (duzentos e cinqüenta e um mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e três centavos), observada a seguinte classificação institucional, funcional programática e econômica:
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.02 – ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
08 242 0080 2058 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE E PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (ficha 804)............................R$ 16.867,40
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5100000 – Assistência Social Geral
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.03 – ASSIST. CRIANCA E ADOLESCENTE
08 243 0080 2054 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLENSCENTE - PROTECAO ESPECIAL
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (ficha 821)..........................R$ 54.120,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5100000 – Assistência Social Geral
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.03 – ASSIST. CRIANCA E ADOLESCENTE
08 243 0080 2052 – MANUT. FUNDO MUN. ASS. CRIANCA ADOL. PROT. BASICA
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (ficha 817)..............................R$ 180.869,03
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5100000 – Assistência Social Geral
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento vigente.
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 244 0080 2055 CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (ficha 826).........................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5100000 – Assistência Social Geral
16.00 – S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 244 0080 2138 – MANUTENCAO DA REDE DIRETA
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 853).............R$ 151.856,43
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5100000 – Assistência Social Geral
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.