Lei nº 5.402, de 03 de junho de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de junho de 2025 aprovou o Projeto de Lei n° 56/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), observada a seguinte classificação institucional, funcional programática e econômica:
10.00 – S.M DE EDUCACAO
10.05 – MANUTENCAO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12 361 0078 2037 – TRANSPORTE - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica (ficha 453)..................R$ 400.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2200000 – Ensino Fundamental
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento vigente.
10.00 – S.M DE EDUCACAO
10.01 – MANUT S.M DE EDUCACAO
12 361 0078 2029 – MANUT.SM EDUCACAO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 332)................R$ 400.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2200000 – Ensino Fundamental
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.