Lei nº 5.403, de 03 de junho de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de junho de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 057/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 4.645.000,00 (quatro milhões seiscentos e quarenta e cinco mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
10.00 – S.M DE EDUCACAO
10.05 – MANUTENCAO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12 361 0078 2037 – TRANSPORTE - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (ficha 454)..............R$ 4.645.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2000001 – Transporte de Alunos
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.