Lei nº 5.404, de 17 de junho de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de junho de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°063/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinqüenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
09.00 – S.M DE SAUDE
09.03 – ATENCAO BASICA
10 301 0079 2016 – MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 1358)...........R$ 1.550.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3010043 - AÇÕES e serviços para SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.