Lei nº 5.406, de 24 de junho de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária realizada no dia 23 de junho de 2025, aprovou o projeto de Lei nº 65/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 230.426,41 (duzentos e trinta mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
09.00 – S.M DE SAUDE
09.04 – ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10 302 0079 2018 – BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (ficha 273).............................R$ 230.426,41
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média e Alta Complexidade
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.