Lei nº 5.407, de 24 de junho de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária realizada no dia 23 de junho de 2025, aprovou o projeto de Lei nº 67/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, abertas:
10.00 – S.M DE EDUCACAO
10.01 – MANUT S.M DE EDUCACAO
12 365 0078 2064 – MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (ficha )..................................R$ 140.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2130003 – Prop 088808-2 Reforma EMEB Washington G. Carneiro
10.00 – S.M DE EDUCACAO
10.01 – MANUT S.M DE EDUCACAO
12 365 0078 2064 – MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (ficha )....................................R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2130002 – Prop 08808-3 Aquisição utensílios de cozinha
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.