Lei nº 5.415, de 20 de agosto de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o projeto de Lei nº 80/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
13.00.00 S.M SEGURANCA PUBLICA TRANSITO.MOBIL.URB
13.02.00 MANUT DE SEGURANCA PUBLICA
06 181 0081 2046 GUARDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente (ficha 1373).................R$ 130.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000089 – Emenda Parlam. 202526973818 – Aquis viatura GCM
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.