Lei Complementar nº 664, de 10 de junho de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada em no dia 09 de junho de 2025, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Esta Lei Complementar altera o inciso II do Anexo II, da Lei Complementar nº 577, de 29 de dezembro de 2022.
Fica alterado o inciso II do Anexo II da Lei Complementar nº 577, de 29 de dezembro de 2022, para alterar o valor da remuneração da função de Assessor do Setor de Gestão e de Supervisor de Ensino, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Revogam-se as demais disposições em contrário.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.