Lei-PMM nº 5.420, de 09 de setembro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária realizada no dia 08 de setembro de 2025, aprovou o projeto de Lei nº 086/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 113.820,80 (cento e treze mil oitocentos e vinte reais e oitenta centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
09.00.00 S.M DE SAUDE
09.04.00 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10 302 0079 2017 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 outros servicos de terceiros - pessoa juridica (ficha 1306).................R$ 113.820,80
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020009 – FAEC redução das filas de cirurgias eletivas
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.