Lei-PMM nº 5.427, de 30 de setembro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2025, aprovou o projeto de Lei n°091/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
10.00.00 S.M DE EDUCAÇÃO
10.05.00 MANUTENÇÃO SERVIÇOS TRANSPORTE ALUNOS
12.365.0078.2036 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO ALUNO
3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (ficha 1247).................R$ 37.300,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2880000 – RECURSOS-PNATE-PRE ESCOLA
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.