Lei-PMM nº 5.428, de 30 de setembro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°092/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 404.489,76 (Quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
16.00.00 S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04.00 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0080.2055 CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 Material de consumo (ficha 830)......................R$ 46.142,40
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000028 – ASSISTÊNCIA SOCIAL CONVÊNIO
16.00.00 S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04.00 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0080.2055 CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (ficha 1209).................R$ 133.173,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000028 – ASSISTÊNCIA SOCIAL CONVÊNIO
16.00.00 S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04.00 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0080.2056 CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (ficha 1341) R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000050 – CRAS GND3
16.00.00 S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04.00 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0080.2056 CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 Material de consumo (ficha 1342) R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000050 – CRAS GND3
16.00.00 S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04.00 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0080.2138 MANUTENÇÃO DA REDE DIRETA
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros – pessoa física (ficha 1188) R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000017 – FUNDO BENEFÍCIO EVENTUAL
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.