Lei-PMM nº 5.429, de 07 de outubro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°098/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 167.327,55 (cento e sessenta e sete mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
16.00.00 S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04.00 ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 244 0080 2056 CRAS - CENTRO DE REFERENCIA A ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 1378)......................R$ 67.327,55
3.3.90.30 material de consumo (ficha 1379).........................................R$ 40.000,00
3.3.90.39 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (ficha 1380)..........................R$ 50.000,00
4.4.90.52 equipamentos e material permanente (ficha 1381)...................................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000054 – Programa Criança Feliz
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.