Lei-PMM nº 5.441, de 04 de novembro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinaria realizada no dia 03 de novembro de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°110/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07.00.00 S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBANA
07.01.00 MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBAN
15 452 0062 2010 MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (ficha 1385)................................R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000092 – Emenda 202506975586 – Milton Leite Filho – Pav. asfáltica
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.