Lei-PMM nº 5.446, de 18 de novembro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°115/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
16.00.00 S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIA
16.03.00 ASSIST. CRIANCA E ADOLESCENTE
08 243 0080 2051 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente (ficha 1387)..........................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000057 – Emenda 30520005 – Jorge Caruso – Casa Abrigo
16.00.00 S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIA
16.03.00 ASSIST. CRIANCA E ADOLESCENTE
08 243 0080 2051 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente (ficha 1388 )......................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000058 – Emenda 30520005 – Jorge Caruso – Beija Flor
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.