Lei-PMM nº 5.447, de 18 de novembro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°112/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 3.029.880,21 (três milhões vinte e nove mil oitocentos e oitenta reais e vinte e um centavos, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
07.00.00 S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBANA
07.01.00 MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBAN
15 452 0062 2010 MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.51.00 obras e instalacoes (ficha 1327).............................R$ 1.666.880,21
FONTE DE RECURSO: 07 – Operação de Crédito
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000076 – FINISA - Outros
08.00.00 S.M DE SERVICOS PUBLICOS
08.01.00 MANUT S.M DE SERVICOS PUBLICOS
15 451 0070 2011 MANUTENCAO DIRETORIA DE SERVICOS URBANOS
4.4.90.51.00 obras e instalacoes (ficha 1307)...........................R$ 1.363.000,00
FONTE DE RECURSO: 07 – Operação de Crédito
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000011 – Iluminação Pública
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.