Lei-PMM nº 5.449, de 02 de dezembro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessao Ordinária realizada no dia 1° de dezembro de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°117/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 72.030,00 (setenta e dois mil e trinta reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
10.00.00 S.M DE EDUCACAO
10.02.00 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0078 2031 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 outros servicos de terceiros - pessoa juridica (ficha 1389)................R$ 4.095,00
4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente (ficha 1390)...............R$ 31.500,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2200004 – Prêmio Excelência Educ. – EMEB Prof. José Barreto Coelho
10.00.00 S.M DE EDUCACAO
10.02.00 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0078 2031 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 outros servicos de terceiros - pessoa juridica (ficha 1391).....................R$ 3.885,00
4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente (ficha 1392).....................R$ 32.550,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2200004 – Prêmio Excelência Educ. – EMEB Vera Sandoval Meirelles
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.